A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

1 | 2 | 3 | 9 | A | B | C | D | E | F | G | H | I | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | V | W

Flores, Praça

1842-03-03
Ofício para se deliberar definitivamente acerca das despesas que convinha fazer-se com as obras públicas, visto não haver recursos no cofre municipal, quer fosse por despedimento de operários ou diminuindo as obras, conforme fosse mais acertado. Após meditação, decidiu-se diminuir o número de operários para 140 e que ainda fosse reduzido este número para 120, logo que terminasse a obra da Rua das Flores. O vereador Albuquerque foi de voto contrário, declarando que enquanto não houvesse meios, de obras, fossem reduzidas somente a 3, a saber: a da Rua das Flores, Praça de D. Pedro e o matadouro.
¶ Por esta altura decidiu-se "acerca do número de pedreiras que deviam ficar a substituir a do Monte Pedral, que devia fornecer a pedra para a obra do matadouro, a da Rua 24 de Agosto para a obra da Rua de S. Lázaro, a da Lapa ou Rua da Rainha para as obras da Rua da Rainha e Almada, a da Rua da Restauração para as obras da Praça de D. Pedro, Flores, Ferraria de Cima e Virtudes".

1845-04-02
Ofício do Visconde de Beire, como Subinspetor da Academia das Belas Artes, acusando a receção do ofício que se lhe dirigia com data de 15 de março e ponderando não ser possível remover do local em que se achava a aula de Núcleos urbanos, para se prevenirem os inconvenientes que a Câmara com razão receava, a menos que se lhe ministrasse uma casa apropriada. Ficou dependente de ulterior resolução.
¶ Leu-se uma proposta feita à Câmara pelo cidadão Veríssimo Alves Pereira, que se propunha colocar uma meridiana no local que a Câmara designasse, servindo para regularidade dos relógios de toda a cidade. Ficou tomada em consideração para se deliberar oportunamente.
¶ O Presidente deu conta da proposta que lhe havia feito o cidadão António Ferreira Pinto Basto, o qual cedera gratuitamente para o Município a terça parte da água que possuía nas suas propriedades, sitas no Fojo de Cima, para se colocar uma fonte na Praça das Flores, freguesia de Bonfim, ficando-lhe pertencendo as vertentes, ou havendo algum ajuste a este respeito. Deliberou-se que, antes de qualquer deliberação, tivesse lugar uma vistoria.

1845-04-09
Deliberou-se proceder-se a vistoria no dia 14 do corrente, na obra de José Joaquim Gonçalves Lima, no Lugar da Formiga, freguesia de Campanhã, e também sobre a água que António Ferreira Pinto Basto propusera ofertar ao público para se fazer uma fonte na Praça das Flores, freguesia do Bonfim, fazendo-se as intimações necessárias a tal fim.

1852-08-12
Do administrador do 2.º Bairro pedindo que fosse mandado comparecer naquela repartição o arquiteto para se proceder a exame na casa n.º 300 sita na Rua de Almada que, pela má reconstrução das paredes, tinha dado causa a desgraças.
¶ Deliberou-se mandarem-se fazer vasos de pedra para serem colocados nas pilastras da gradaria do Jardim de S. Lázaro.
¶ Nesta vereação apresentando os cordoeiros uma replica ao seu requerimento que lhe havia sido desatendido na qual pediam que se espaçasse por mais tempo a realização do projeto de se fazer um Jardim e Passeio Público na Praça da Cordoaria, para poderem arranjar local em que pudessem estabelecer as suas oficinas, ou que se lhes designasse esse local; deliberou-se que suposto a Câmara nenhuma obrigação tivesse de lhes designar e conceder local para cordoaria, todavia em atenção à reclamação por eles feita e enquanto não arranjassem terrenos seus em que pudessem estabelecer, que lhes concedesse o uso gratuito do terreno da Praça das Flores, freguesia do Bonfim para mudarem para ali as suas oficinas, isto enquanto aprouvesse à Câmara e ela não mandasse o contrário e sem que eles possam em tempo algum alegar posse ou direito sobre o terreno da dita praça, que lhes é concedida por mero favor.
¶ Foi presente o requerimento da Associação Industrial Portuense na qual pedia que lhe fosse concedida a casa que era propriedade municipal sita na Rua de Camões para nela se estabelecerem os trabalhos do ensino e industrial civilização, ou no caso de não poder ter lugar esta concessão que se designasse a Câmara auxiliar a mesma associação com alguma quantia em dinheiro para pagamento de outra; foi resolvido que não podendo ter lugar o conceder-se a casa pedida, que de há muito está em projeto ser demolida em razão de ser contrário aos acordos municipais a existência de fábricas ou prédios próximos aos mananciais de água, motivo porque o dito prédio fora comprado pela municipalidade, se prestasse um auxílio pecuniário à dita Associação na importância de 120$000 réis para se dar impulso a um estabelecimento de tão reconhecida importância e do qual se esperam grandes vantagens e proveito para a indústria e animação para as artes, que como fonte de prosperidade de uma nação careciam de ser protegidas, obtendo-se para este efeito e em tempo oportuno a necessária autorização do Conselho de Distrito.

1856-05-21
Ofício do governador civil transmitindo a planta de alinhamento para as ruas das Oliveiras e Moinho de Vento, aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 15 do corrente.
¶ Outro do mesmo em resposta ao ofício de 16 do corrente participando não poder comparecer à vistoria para que fora convidado, pedindo para ser transferida para o dia 20 à mesma hora, o que tal aconteceu.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se ordenasse aos zeladores que não embaraçassem o trânsito dos carros acompanhados por guardas barreiras em direção ao escritório dos Guindais por motivo de transgressão de postura, deixando-os seguir e acompanhando-os até ao escritório para ali serem satisfeitos os atos fiscais, procedendo-se depois à imposição da multa aos carreteiros pela infração dos acórdãos.
¶ Oficiou à Companhia Portuense de Iluminação a Gás em que se lhe ponderasse que achando-se estipulado na condição 18.ª do contrato para a iluminação a gás que logo que o empresário ou companhia tivessem realizado a iluminação de 500 candeeiros a gás tomaria a seu cargo a iluminação provisória a azeite no resto da cidade e freguesias suburbanas e que sendo de presumir que a companhia tivesse já completado ou próximo a completar aquele número no dia 30 de junho próximo em que findava o contrato da iluminação a azeite para no caso negativo tomar as medidas que entender por mais convenientes.
¶ Oficiou ao comandante do Batalhão de Caçadores n.º 9 para que houvesse de participar com prévia antecipação quando tivesse de ser lançado algum entulho proveniente das obras do quartel na pedreira em frente do edifício da relação para se evitarem os abusos que algumas pessoas praticam a pretexto de que o entulho que ali lançam é das obras do quartel.
¶ Oficiou ao diretor das Obras Públicas para que ele desse as ordens necessárias a fim de que os entulhos aglomerados na Praça das Flores e rua adjacente fossem dali mandados remover pelos operários empregados nas obras da estrada de Valongo e que nos ditos sítios os tinham lançado, advertindo aos mesmos operários para que mais não lancem entulhos nos ditos locais.

1860-07-26
Entre outros ofícios, a Câmara "ordenou o pagamento da terceira parte da despesa feita com a reparação do muro do prédio da fábrica de fundição do Bicalho, respeitante à semana finda em 21 do corrente, segundo a conta que oficialmente lhe fora remetida pela direção das obras públicas".
¶ "Resolveu que se dirigisse um ofício à direção das obras públicas para mandar remover os entulhos que se achavam aglomerados na Praça das Flores, e ali amontoados pelos operários encarregados dos reparos feitos na estrada, pois que a praça não devia estar obstruída com manifesto prejuízo do trânsito público".
¶ Deliberou que se fizesse embargar a obra que António Ferreira, madeireiro, andava fazendo no sítio da Corticeira, porque da elevação da mesma obra resultava privar-se o público do logradouro de vistas para o rio, e para este efeito se oficiasse ao juiz eleito respetivo".
¶ "Encarregou o senhor vereador Martins, como encarregado do pelouro das águas públicas, de examinar a proposta apresentada pelo (…) Visconde de Azevedo per si e como procurador de Francisco de Mello Peixoto, pela qual se ofereciam a ceder a propriedade da mina de água que possuíam no sítio da Pasteleira, sob certas e determinadas condições, colhendo o mesmo senhor vereador todas as informações necessárias que pudessem esclarecer a Câmara na resolução que tinha a tomar".
¶ "Determinou que o diretor dos zeladores designasse um local apropriado para a descarga dos barcos de carqueja, que não podia ser feita na Corticeira durante a estação dos banhos do rio, que naquele sítio se costumam tomar".

1860-12-06
"Um ofício do (…) governador civil transmitindo o Acórdão do Conselho do Distrito de 15 de novembro último exarado no duplicado da deliberação Camarária de 25 de outubro próximo pretérito acerca das expropriações da Rua dos Bragas: inteirada.
¶ Outro ofício do mesmo, "participando haver dado conta ao Conselho do Distrito do ofício desta Câmara de 10 de novembro findo e deliberara aquele Tribunal que era justificado (…) tudo quanto no mesmo ofício se havia expendido relativamente às despesas extraordinárias e imprevistas que a Câmara se via na necessidade de fazer por ocasião da visita de Sua Majestade".
¶ "Do Tenente de Engenheiros Augusto Pinto de Miranda Montenegro pedindo permissão para se lançarem na Praça das Flores os entulhos que saírem da estrada do Porto ao Fojo, que se estava empedrando, responsabilizando-se por mandar dali levantá-los findo que fosse o trabalho”. Aceite.

1861-01-24
"Tendo conhecimento por ofício do Governo Civil, que se tinha instalado a comissão criada por portaria do Ministério do Reino de 31 de dezembro último, para organizar o plano geral das obras do edifício em que estão a Academia Politécnica e a Escola Industrial, e participando que se carecia de examinar a parte do mesmo edifício ocupado pelo colégio dos meninos órfãos, a cargo da Câmara, pedia as ordens necessárias para se proceder a esse exame no dia de hoje: deliberou se lhe respondesse o ter-se expedido ordem ao reitor do colégio para o franquear, e ao mesmo tempo se fizesse sentir a Sua Excelência que no caso do plano da obra prejudicar aquele colégio, que se achava sob a administração e proteção da Câmara, ela pretendia ser ouvida para se não inutilizar um estabelecimento de piedade e beneficência, em cuja conservação tanto interessa a orfandade desvalida; e devido aos esforços e caridade de seu venerando benfeitor".
¶ "Mandou satisfazer ao diretor das Obras Públicas do distrito a despesa feita nas semanas findas em 19 do corrente com a reparação do muro do Bicalho na parte respeitante à Câmara, conforme a nota enviada pelo mesmo diretor".
¶ "Mandou recomendar ao mestre Lopes que tomasse as medidas convenientes para acautelar quaisquer prejuízos à canalização do gás, visto os diretores da companhia portuense de iluminação participarem que com o rebaixe da Rua 24 de Agosto, próximo à casa de Bernardo Luís Fernandes Alves, estava a dita canalização descoberta e sujeita a ser danificada".
¶ "Deliberou que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas para mandar remover da Praça das Flores os entulhos ali depositados e resultantes do empedramento da estrada".

1861-01-31
Um ofício de Augusto Pinto de Miranda Montenegro "acusando a receção do ofício de 25 do corrente sobre o removimento dos entulhos amontoados na Praça das Flores e provenientes da obra da estrada, declarando que não tendo já a seu cargo aquela obra, ia remeter ao diretor das Obras Públicas o supradito ofício para ele providenciar: inteirada".
¶ "Do diretor interino da Alfândega pedindo que se mandasse reparar a casa sita nos Guindais mandada construir pela Câmara para servir de estação fiscal dos vinhos e que tinha ficado muito arruinada por ocasião da última cheia". A Câmara deu ordem para que um dos mestres-de-obras fosse examinar a ruína.

1861-02-07
"Pelo ofício do Governo Civil foi remetido o duplicado da planta para o alinhamento da Rua dos Pelames aprovada pelo Conselho do Distrito por acórdão de 24 de janeiro último: inteirada".
¶ "Determinou que a Junta das Obras da cidade satisfizesse aos esclarecimentos exigidos no acórdão do Conselho do Distrito, de 24 de janeiro próximo passado, exarado no duplicado da deliberação camarária de 3 do mesmo mês, sobre a aquisição do prédio sito na Rua de S. Nicolau, pertencente a José Pedro Augusto e mulher, ausentes no Rio de Janeiro, cujo duplicado fora remetido em ofício do Governo Civil".
¶ "Tendo o diretor das Obras Públicas do distrito, em resposta ao ofício que se lhe dirigiu em 25 de janeiro último, declarado que havia ordenado se procurasse local apropriado para se removerem os entulhos amontados na Praça das Flores, provenientes dos reparos da estrada, e ponderando que pela natureza deles poderiam espalhar-se no pavimento da mesma praça beneficiando-a, e pedia se mandasse examinar, a fim de, sendo isso possível, expedir as convenientes ordens ao respetivo empregado: deliberou que o mestre José Luís Nogueira fosse incumbido de fazer as precisas indagações para resolver-se a final como seja conveniente".
¶ "Resolveu que se pagasse a parte pertencente à Câmara, na despesa feita com a reparação do muro do Bicalho, como consta da nota enviada em ofício do diretor das Obras Públicas".
¶ "Determinou-se que os mestres-de-obras procedessem ao exame no Campo da Regeneração, e verificassem se o óculo de uma mina que se ali pretendia abrir prejudicava alguma nascente da água pública".

1861-05-23
"Um ofício do diretor da Alfândega com data de 18 do corrente expondo o estado em que atualmente se acha o caminho marginal do Rio desde a Alfândega de Massarelos até ao sítio da Paixão, por causa das obras a que ali se procede, e impossibilitava os carros que conduzem as caixas de açúcar de chegarem aos armazéns por não se prestarem os carreteiros a passar com os bois sobre o cascalho lançado naquele ponto, o que causava grave embaraço à Estação Fiscal, e por isso pedia à Câmara se dignasse dar as suas ordens ao mestre de obras para entender-se com o Presidente da dita Estação António Bernardo de Brito e Cunha, a fim de concordar-se sobre o modo de remediar-se este inconveniente: pedido este que ainda foi reiterado em outro ofício de 20 deste mês; deliberou que se lhe respondesse, que tendo a Câmara em muita consideração os ditos ofícios tinha imediatamente expedido as necessárias ordens para se compor a calçada, de modo que se facilitasse o trânsito dos carros (…)".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro participando o achar entupido o aqueduto geral das águas pluviais nas Escadas do Codeçal, do que resultavam queixas dos moradores daquele sítio pelo mau cheiro exalado das vertentes que escorriam pelas ditas escadas, e por isso pedia as precisas providências para ser desobstruído o dito aqueduto: deliberou-se que se lhe participasse o haverem-se já expedido as ordens necessárias para aquela limpeza".
¶ Mandou-se intimar Manuel Pinto Barbosa, por ter reconstruído o muro do seu quintal na Rua da Duquesa de Bragança, para interiormente construir casebres, devendo esse muro recuar até ao alinhamento da dita rua.
¶ Mandou-se embargar a obra e intimar o cidadão Augusto de Morais, por ter aberto um óculo na Rua de Santa Catarina sem a devida licença.
¶ "O (…) vereador Martins, encarregado do pelouro da Iluminação pública, deu conta de que tendo mandado proceder ao exame sobre a conveniência de se iluminar a calçada da Corticeira, e bem assim a respeito da colocação de lampiões na Rua da Prata até à esquina da Praça das Flores, entendia o ser de suma utilidade pública iluminarem se estas localidades em razão de serem elas bastante frequentadas de noite e muito habitadas, e prevenirem se assim acontecimentos desastrosos e prejudiciais aos transeuntes e moradores: deliberou-se que fosse autorizado o mesmo (…) vereador para mandar colocar na mencionada calçada quatro lampiões e na dita Rua da Prata, aqueles que se tornassem necessário para a boa polícia e comodidade dos moradores daqueles sítios, e assim se participasse aos Diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás, a quem se comunicaria também, que tendo a Câmara na consideração devida a sua reclamação feita em ofício de 10 do corrente com referência ao de 22 de abril, tinha resolvido que desde o 1.º do próximo futuro mês de julho fossem incluídos na relação e conta mensal da despesa da Iluminação pública os lampiões colocados a maior na Praia de Miragaia, para cujo fim se expedirão as precisas ordens ao inspetor da mesma Iluminação".
¶ "Resolveu que se dirigisse ao diretor das Obras Públicas deste Distrito um ofício no qual se lhe ponderasse que tendo a Câmara representado em 3 de março de 1859 a S. M. sobre a urgente necessidade que havia de se construir um parapeito ao longo da estrada marginal do Rio Douro, nos locais aonde o não houvesse para obstar aos precipícios a que estão sujeitas as pessoas e transportes que frequentam a mesma estrada durante todo o ano, solicitando-se nessa representação a graça de serem ministrados a Direção das Obras públicas os meios precisos para se fazer esta obra de tão reconhecida utilidade pública, e para a qual esta Câmara desde logo se oferecera a concorrer com a quantia que pudesse dispor dentro dos limites do seu orçamento, tendo-se dado conhecimento de tudo isto em ofício de 4 de março daquele ano ao então diretor das Obras Públicas, Joaquim Nunes de Aguiar; como porém até agora não tenha havido solução alguma a respeito deste tão importante objeto, se lhe pedisse a declaração se pelo respetivo Ministério algumas ordens haviam sido expedidas à Direção a seu cargo, e no caso negativo se dignasse coadjuvar a Câmara nesta sua justíssima pretensão, embora para ela se levar a efeito tivesse de fazer algum sacrifício".
¶ "Sendo de reconhecida utilidade pública o alinhar-se pela parte do sul a Rua do Miradouro, que na sua embocadura não só está desalinhada, mas também é demasiado estreita em razão de uma antiga casa ali edificada, em tempos passados, avançar sobre modo para a mesma rua, formando um saliente recanto junto à propriedade que lhe fica pelo lado do poente, o qual se deve destruir para obstar às inconveniências que resultam de tais irregularidades, aonde em geral se depositam entulhos e imundícies, além daquelas que entorpecendo o embelezamento das fachadas frontais das edificações fazem as ruas defeituosas, e considerando-se que na atualidade a mencionada casa está reduzida a pardieiros e o seu proprietário Francisco José de Sousa projeta reedificá-la, sendo de toda a conveniência aproveitar-se esta oportuna ocasião para regularizar o supramencionado alinhamento com vantagem pública e do Cofre do Município, e tratar-se do corte respetivo e necessário por amigável transação com o dito proprietário, que se ofereceu a ceder gratuitamente o terreno da sua casa XX banhado de amarelo, e designado na planta que foi presente nesta Vereação para esclarecimento, recebendo ele a quantia de réis 135$000, a fim de fazer, como se acordou, com esta importância o paredão de suporte para a referida rua, que fica superior ao pavimento da mesma casa três metros e três decímetros, ou quinze palmos, cuja construção deverá ser feita com as dimensões, segurança e capacidade marcadas no orçamento confecionado pelos mestres das obras da Municipalidade, podendo sobre o dito paredão apoiar-se a projetada reconstrução do prédio, e bem assim para a vedação externa e interina da mencionada sua casa como lhe é marcado no mesmo orçamento, o qual ainda apresenta um saldo a favor do Município de 8$732 réis, que se economizam; e como esta convenção não possa ser levada a efeito sem preceder a autorização do Tribunal do Conselho do Distrito, resolveu-se que esta fosse solicitada, a fim de ser o preço estipulado e convencionado, satisfeito pela verba do orçamento geral deste Município do futuro ano económico, destinada para obras eventuais e cortes para alinhamento de ruas".

1863-01-15
"Tendo conhecimento do ofício da intendência da marinha, em que participava que os estragos do parapeito da estrada marginal do rio no sítio de Massarelos não eram causados pela amarração do navio "Josefina", mas sim pelas pedras caídas da pedreira, pedindo que se dessem as providências para que os entulhos provenientes da estrada da Foz não fossem lançados ao rio: resolveu-se enquanto à primeira parte oficiar ao diretor das Obras Públicas pedindo-lhe se dignasse providenciar para que a extração ou quebramento de pedras nas pedreiras se fizessem com todo o cuidado, a fim de se evitarem os estragos do parapeito da estrada, e enquanto à segunda parte se dessem as convenientes ordens, para que os entulhos da estrada não se lançassem ao rio".
¶ "Tendo pedido o diretor das Obras Públicas licença à Câmara para lançar na Praça das Flores alguns entulhos, provenientes das obras da estrada próxima, pois assim se regularizaria o solo da mesma praça: resolveu-se conceder a pedida licença, nos termos e forma indicada".
¶ "Declarando oficialmente o delegado do tesouro, que para informar o Governo de Sua Majestade acerca da venda do edifício e cerca do extinto convento de S. Domingos desta cidade desejava saber se a Câmara tinha a fazer alguma alteração na informação prestada sobre este objeto ao (…) governador civil em data de 12 de julho de 1858: resolveu-se responder que a Câmara reforçava a mencionada informação, dizendo que era de toda a urgência, e uma necessidade indispensável excluir da arrematação ou venda a parte da cerca de S. Domingos, necessária para o prolongamento da Rua de El Rei D. Fernando através da mesma cerca, ficando os terrenos no domínio e uso público, pois que além das vantagens gerais do aformoseamento e conveniência pública, há também para o Governo de S. M. conveniência no aumento de valor que forçosamente hão de ter os terrenos, que pela continuação da Rua de D. Fernando vierem a ficar nos ângulos, que ela deve formar com a do Ferreira Borges, e a rua projetada do cunhal do edifício de S. Domingos".